AREsp 2440608 - ACORDAO

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Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas reexaminar matérias e atribuir efeitos infringentes, medida inviável em embargos de declaração, além de incidir óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OSNI MUCCELLIN ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSNI MUCCELLIN ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas reexaminar matérias e atribuir efeitos infringentes, medida inviável em embargos de declaração, além de incidir óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração