AREsp 2430966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, o que é vedado ao instituto, e havia, além disso, óbices ao provimento das teses suscitadas (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar matéria local em recurso especial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à alteração do decisum (vedação de caráter infringente)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, o que é vedado ao instituto, e havia, além disso, óbices ao provimento das teses suscitadas (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar matéria local em recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.