RMS 67363 - ACORDAO

RMS 67363 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: examinou e fundamentou de forma completa as questões postas, inclusive a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal (com certificação e informações da Assessoria demonstrando a forma válida de intimação do Estado do Piauí), e motivou a conclusão sobre a ilegalidade da fórmula de correção à luz de precedentes e decisões do CNJ, CNMP e do STF. Os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração (recurso Integrativo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica E Pautas Virtuais, Fórmula De Correção De Provas Discursivas, Separação Dos Poderes, Isonomia, Repercussão Geral (tema 485)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar (ministério Público) Concursos Públicos Embargos De Declaração Intimação Eletrônica E Pautas Virtuais Fórmula De Correção De Provas Discursivas +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração (recurso Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal quanto à inclusão na pauta virtual
  3. 3 Legalidade/ilegalidade da fórmula de correção das provas discursivas e possibilidade de controle judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: examinou e fundamentou de forma completa as questões postas, inclusive a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal (com certificação e informações da Assessoria demonstrando a forma válida de intimação do Estado do Piauí), e motivou a conclusão sobre a ilegalidade da fórmula de correção à luz de precedentes e decisões do CNJ, CNMP e do STF. Os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir os pedidos contidos na petição de fls. 2336-2341 relativos ao julgamento conjunto e a diligências à Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado da Segunda Turma do STJ