REsp 1385311 - ACORDAO

REsp 1385311 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que exige comprovação de prejuízo efetivo mediante perícia para indenização por fixação de preços no setor sucroalcooleiro; rever a conclusão relativa à ausência de demonstração de prejuízo exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Fixação De Preços No Setor Sucroalcooleiro, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 826, Lei 4.870/1965
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Fixação De Preços No Setor Sucroalcooleiro Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 826 Lei 4.870/1965

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Parties

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo econômico efetivo mediante perícia para responsabilização do Estado por fixação de preços no setor sucroalcooleiro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que exige comprovação de prejuízo efetivo mediante perícia para indenização por fixação de preços no setor sucroalcooleiro; rever a conclusão relativa à ausência de demonstração de prejuízo exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.