AREsp 2427285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou clara e fundamentadamente a questão da ausência de impugnação específica quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, e os embargos objetivavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: SN CONFECCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SN CONFECCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 se houve impugnação específica à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou clara e fundamentadamente a questão da ausência de impugnação específica quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, e os embargos objetivavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.