EAREsp 1810041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para tentar alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, ausentes as hipóteses legais de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Trindade Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Trindade Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência para revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para tentar alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, ausentes as hipóteses legais de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.