AREsp 2437098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não demonstrando qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) a ser sanado; diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, com base também nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (c/c art. 3º do CPP), devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando dissociados dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de razões recursais que impedem a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não demonstrando qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) a ser sanado; diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, com base também nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (c/c art. 3º do CPP), devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação imediata do trânsito em julgado