AREsp 2396667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF; consequentemente determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando as razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF; consequentemente determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.