EAREsp 2110302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão corretamente concluiu que não se conheceu de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF e não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impedimento de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão corretamente concluiu que não se conheceu de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF e não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil