REsp 2014164 - ACORDAO

REsp 2014164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; os embargos de terceiros foram considerados tempestivos nos termos do art. 675 do CPC; o levantamento do sequestro foi mantido diante da comprovação da propriedade por contrato de alienação fiduciária e da boa-fé do credor fiduciário, não tendo sido demonstrado nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado; admitir a pretensão dos embargantes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargado/recorrido: Banco Inter S/A; Acusada: Sueli Cristofolli; Recorrentes/embargantes: Recorrentes/Embargantes (vítimas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Sequestro De Bens, Alienação Fiduciária, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Perdimento, Boa Fé
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Sequestro De Bens Alienação Fiduciária Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Inter S/A

Embargado/recorrido

Sueli Cristofolli

Acusada

Recorrentes/Embargantes (vítimas)

Recorrentes/embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiros (art. 675 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC (arts. 674 e ss.) aos embargos de terceiro em sede penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; os embargos de terceiros foram considerados tempestivos nos termos do art. 675 do CPC; o levantamento do sequestro foi mantido diante da comprovação da propriedade por contrato de alienação fiduciária e da boa-fé do credor fiduciário, não tendo sido demonstrado nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado; admitir a pretensão dos embargantes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso especial