AREsp 2584344 - DECISAO

AREsp 2584344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não sendo possível corrigir tal alegada omissão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALOR IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VALOR IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual para arguição de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não sendo possível corrigir tal alegada omissão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).