AREsp 2547821 - DECISAO

AREsp 2547821 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CANAA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula/stj 07, Multa
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula/stj 07 Multa

Case Brief

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Parties

CANAA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração e correção de decisão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos