AREsp 2642169 - DECISAO

AREsp 2642169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não se verificam vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não se verificam vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.