EAREsp 676952 - ACORDAO

EAREsp 676952 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e constatada fundamentação suficiente do acórdão impugnado em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, além da aplicação do entendimento do Tema n. 655 do STF quanto à natureza infraconstitucional da valoração dos danos morais, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões, Danos Morais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Motivação Das Decisões Danos Morais Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por danos morais (Tema n. 655 do STF)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e constatada fundamentação suficiente do acórdão impugnado em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, além da aplicação do entendimento do Tema n. 655 do STF quanto à natureza infraconstitucional da valoração dos danos morais, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.