RMS 68388 - ACORDAO

RMS 68388 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado demonstrou de forma fundamentada a deficiência técnica do agravo interno: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que não se verificou obscuridade, contradição ou omissão passíveis de aclaramento, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e consequente inviabilidade do agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado demonstrou de forma fundamentada a deficiência técnica do agravo interno: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que não se verificou obscuridade, contradição ou omissão passíveis de aclaramento, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil