HC 874884 - ACORDAO

HC 874884 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; os argumentos do embargante configuram mero inconformismo com a decisão, e é incabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, não sendo exigível que o órgão julgador refute todas as alegações trazidas.

Parties
Embargante: KELVI GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Incabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVI GREGORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; os argumentos do embargante configuram mero inconformismo com a decisão, e é incabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, não sendo exigível que o órgão julgador refute todas as alegações trazidas.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.