HC 879839 - ACORDAO

HC 879839 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido com fundamentos adequados e sem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as razões apresentadas pelos embargantes representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo em aclaratórios; ademais, o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF). A interpretação aplicada ao Decreto n. 11.302/2022 também seguiu entendimento da Terceira Seção sobre crime impeditivo em concurso versus crimes em contextos diversos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Crime Impeditivo, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Crime Impeditivo Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (indulto)
  3. 3 Efeito do concurso de crimes sobre a concessão de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido com fundamentos adequados e sem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as razões apresentadas pelos embargantes representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo em aclaratórios; ademais, o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF). A interpretação aplicada ao Decreto n. 11.302/2022 também seguiu entendimento da Terceira Seção sobre crime impeditivo em concurso versus crimes em contextos diversos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração