REsp 2090278 - DECISAO

REsp 2090278 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais e, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor que vier a ser fixado em liquidação, observando o limite legal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE APORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Financeiro / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixar honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Royalties Do Petróleo, Súmula 284 STF, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Financeiro Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Royalties Do Petróleo Súmula 284 STF Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE APORÁ

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Financeiro / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Fixação de percentual de honorários a ser aplicado na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais e, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor que vier a ser fixado em liquidação, observando o limite legal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixar honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Fixar honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor que vier a ser fixado em liquidação.
  • Publique-se.