AREsp 2074800 - ACORDAO

AREsp 2074800 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios, tendo-se mantido a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF e da intempestividade do agravo em recurso especial; afastou-se a possibilidade de agravo em recurso extraordinário ao STF nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do CPC, e considerou-se desnecessária a intimação das partes para a correção de erro material na questão de ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Questão De Ordem, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Questão De Ordem Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de erro material na decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios, tendo-se mantido a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF e da intempestividade do agravo em recurso especial; afastou-se a possibilidade de agravo em recurso extraordinário ao STF nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do CPC, e considerou-se desnecessária a intimação das partes para a correção de erro material na questão de ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.