AREsp 2652441 - DECISAO

AREsp 2652441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o exame de mérito), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito que deveria ter sido atacada no agravo.

Parties
Embargante: JESSICA KATY VAL FONTES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Pedido De Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Pedido De Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

JESSICA KATY VAL FONTES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre pedido de redução de pena
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos podem ser usados para alcançar o exame de mérito do recurso especial quando houve não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o exame de mérito), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito que deveria ter sido atacada no agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.