AREsp 1798652 - ACORDAO

AREsp 1798652 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, aplicaram-se os Temas n. 181 e 660 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, caracterizando os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 660 do STF quanto à repercussão geral e à ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, aplicaram-se os Temas n. 181 e 660 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, caracterizando os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferido o pedido de condenação em multa constante da petição (fls. 1.141-1.145).