AREsp 2261467 - ACORDAO

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Não houve vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; o colegiado do STJ já havia negado provimento ao agravo interno e mantido a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, com aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas; além disso, o Tema n. 181 do STF determina a ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios apenas visavam rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; o colegiado do STJ já havia negado provimento ao agravo interno e mantido a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, com aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas; além disso, o Tema n. 181 do STF determina a ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios apenas visavam rediscutir o mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil