AREsp 2303021 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a suposta ofensa constitucional é reflexa e alcançada pelos Temas 660 e 181 do STF—impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC—os embargos de declaração não podem ser acolhidos e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da suposta ofensa aos princípios constitucionais como ofensa reflexa dependente de norma infraconstitucional (art. 370 CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas 660 e 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a suposta ofensa constitucional é reflexa e alcançada pelos Temas 660 e 181 do STF—impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC—os embargos de declaração não podem ser acolhidos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Advertir que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil