HC 885922 - ACORDAO

HC 885922 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas alegou omissão por ausência de análise sob dispositivos constitucionais, não demonstrando omissão plausível; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar diretamente questões constitucionais, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Derivadas, Competência Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar matéria constitucional
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e consequente exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas alegou omissão por ausência de análise sob dispositivos constitucionais, não demonstrando omissão plausível; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar diretamente questões constitucionais, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.