RHC 117864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas: comprovou-se o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela peça ministerial, afastou-se nulidade pela ausência de oitiva na fase investigatória em razão do caráter meramente informativo do inquérito/procedimento ministerial, e não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos não podem ser usados para mera insatisfação com o resultado judicial.

Parties
Embargante: HELDER RODRIGUES ZEBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Oitiva Na Fase Investigatória, Art. 619 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Oitiva Na Fase Investigatória Art. 619 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto à individualização da conduta e indícios de autoria
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à ausência de oitiva do investigado na fase inquisitorial
  3. 3 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas: comprovou-se o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela peça ministerial, afastou-se nulidade pela ausência de oitiva na fase investigatória em razão do caráter meramente informativo do inquérito/procedimento ministerial, e não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos não podem ser usados para mera insatisfação com o resultado judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.