EAREsp 1440796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, configurando intempestividade; não conhecida a peça recursal, não tendo sido comprovada qualquer indisponibilidade do peticionamento eletrônico que justificasse prorrogação do prazo.

Parties
Embargante: MSG - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO DA QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Extraordinário Prazo Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

MSG - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO DA QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC e art. 263 RI/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos internos (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, configurando intempestividade; não conhecida a peça recursal, não tendo sido comprovada qualquer indisponibilidade do peticionamento eletrônico que justificasse prorrogação do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.