AREsp 2579707 - DECISAO

AREsp 2579707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, e a advertência sobre multa por reiteração foi aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: DEVALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 13/stj Preclusão +1 more

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Parties

DEVALDO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, e a advertência sobre multa por reiteração foi aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa