HC 822991 - ACORDAO

HC 822991 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso foi rejeitado por intempestividade.

Parties
Embargante: Eder Paulo Oliveira Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intempestividade, Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Intempestividade Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eder Paulo Oliveira Venâncio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Ilicitude de prova por busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso foi rejeitado por intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.