AREsp 2389626 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou‑se a reiterar razões do recurso especial distinto do examinado, pretendendo reexame de matéria já apreciada, motivo pelo qual não se legitimam aclaratórios para alterar a decisão que manteve a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Desapropriação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos para afastar Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou‑se a reiterar razões do recurso especial distinto do examinado, pretendendo reexame de matéria já apreciada, motivo pelo qual não se legitimam aclaratórios para alterar a decisão que manteve a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ