AREsp 2412524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos representam tentativa indevida de rediscussão da matéria, sendo manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: EDMILSON DANIEL STOPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

EDMILSON DANIEL STOPPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC aplicado via art. 3º CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos representam tentativa indevida de rediscussão da matéria, sendo manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos ou a remessa ao Supremo Tribunal Federal.