REsp 2082691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações exigiriam, para acolhimento, o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de o recurso especial original apresentar fundamentação deficiente quanto ao art. 535 do CPC/1973, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A; Apelada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material, Contradição, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Aplicação Da Lei Estadual 13.918/2009, Prescrição/decadência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Contradição Omissão Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A

Embargante

Fazenda do Estado

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegado erro material e contradição
  2. 2 Se houve omissão ou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 que justificasse esclarecimento
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 174 do CTN pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações exigiriam, para acolhimento, o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não estavam devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de o recurso especial original apresentar fundamentação deficiente quanto ao art. 535 do CPC/1973, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.