EAREsp 2306986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa e não pode ser sanada por embargos; o embargante não impugnou suficientemente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: KLEBER HEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KLEBER HEIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento de embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisito de impugnação específica em face da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa e não pode ser sanada por embargos; o embargante não impugnou suficientemente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos ou remessa ao STF, conforme jurisprudência