REsp 2129330 - DECISAO

REsp 2129330 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a verba honorária não foi fixada porque, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o disposto no art. 921, §5º do CPC (Lei 14.195/21), que determina a extinção sem ônus para as partes, afastando a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: AIRTON NALINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, CPC Artigo 1.022, CPC Artigo 85, CPC Artigo 921 §5º
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios CPC Artigo 1.022 CPC Artigo 85 CPC Artigo 921 §5º

Case Brief

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Parties

AIRTON NALINI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da alteração do art. 921, §5º do CPC/15 sobre ônus das partes em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a verba honorária não foi fixada porque, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o disposto no art. 921, §5º do CPC (Lei 14.195/21), que determina a extinção sem ônus para as partes, afastando a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se