AREsp 2601746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo desnecessária a suspensão do feito por afetação a recurso repetitivo.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à afetação do Tema 1290/STF
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).