AREsp 2544756 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a matéria impugnada já havia sido analisada e a pretensão de reforma do julgado não é cabível via embargos de declaração, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência que afasta a condenação em honorários quando a União reconhece a procedência do pedido nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Parties
Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Cabimento e requisitos dos Embargos de Declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Isenção da Fazenda Nacional da condenação em honorários quando reconhece a procedência do pedido nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, conforme redação dada pela Lei 12.844/2013 e jurisprudência do STJ/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a matéria impugnada já havia sido analisada e a pretensão de reforma do julgado não é cabível via embargos de declaração, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência que afasta a condenação em honorários quando a União reconhece a procedência do pedido nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.