REsp 2097235 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Óbices Sumulares, Prequestionamento, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices ao recurso especial
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Full Case Text
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