RMS 71741 - ACORDAO

RMS 71741 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, pois as alegações se destinavam a rediscutir o mérito; além disso, a jurisprudência do STF impõe reprodução obrigatória, pelas constituições estaduais, das alterações introduzidas pelo art. 40 e suas emendas (notadamente EC 20/1998), de modo que disposições estaduais incompatíveis foram revogadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reprodução Obrigatória De Normas Constitucionais Estaduais, Aposentadoria De Servidores Públicos, Emenda Constitucional 20/1998, Competência Legislativa Concorrente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Reprodução Obrigatória De Normas Constitucionais Estaduais Aposentadoria De Servidores Públicos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, § 1º, III, da CF/1988 aos Estados e Municípios
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 20/1998 sobre normas estaduais que reproduziam redação original do art. 40 da CF/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, pois as alegações se destinavam a rediscutir o mérito; além disso, a jurisprudência do STF impõe reprodução obrigatória, pelas constituições estaduais, das alterações introduzidas pelo art. 40 e suas emendas (notadamente EC 20/1998), de modo que disposições estaduais incompatíveis foram revogadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração