AREsp 2582608 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria discutida exige reexame de prova e de norma infralegal (Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE) e, portanto, sua apreciação no recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio para modificar a decisão e sua reapresentação será considerada protelatória, sujeita à multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Procuração, Sociedade De Advogados, Honorários Sucumbenciais, Efeito Modificativo, Omissão/contradição/obscuridade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Questão relativa a norma infralegal (Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE) fora do escopo do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria discutida exige reexame de prova e de norma infralegal (Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE) e, portanto, sua apreciação no recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio para modificar a decisão e sua reapresentação será considerada protelatória, sujeita à multa do art. 1.026, §2º, do CPC.