HC 892058 - ACORDAO

HC 892058 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência do embargante demonstra mero inconformismo com o resultado; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse os embargos, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Uso dos embargos para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência do embargante demonstra mero inconformismo com o resultado; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse os embargos, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração