Pet 16942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão: a decisão embargada foi proferida de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 619 do CPP), e os embargos configuram mera irresignação, não vício suscetível de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Enunciado N. 315
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Enunciado N. 315

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração (não são recurso de revisão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão: a decisão embargada foi proferida de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 619 do CPP), e os embargos configuram mera irresignação, não vício suscetível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados