REsp 2009763 - ACORDAO

REsp 2009763 - ACORDAO

Verificada submissão da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ou denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Ao Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Juízo De Retratação/conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Execução Fiscal Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Ao Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Juízo De Retratação/conformação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada submissão da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ou denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa