REsp 2077225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir o mérito do acórdão e não suprir omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não constituem meio adequado para inovar ou prequestionar matéria constitucional, sendo ainda passíveis de caráter protelatório sujeito a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas E Sanções, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Multas E Sanções Prequestionamento Rediscussão De Mérito Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Uso protelatório de embargos e aplicação de multa (art. 538 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir o mérito do acórdão e não suprir omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não constituem meio adequado para inovar ou prequestionar matéria constitucional, sendo ainda passíveis de caráter protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Ratifica-se a decisão embargada