EAREsp 2349969 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial apontada, uma vez que os paradigmas indicados não trataram da tese geral sobre presunção de veracidade dos atos do sistema eletrônico e não há similitude fático-jurídica necessária para acolhimento de embargos de divergência; ademais, o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente e conclui que prints de sistema eletrônico não têm caráter oficial para comprovação de suspensão de prazos/feriado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Documentos Eletrônicos, Similitude Fático Jurídica, Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Documentos Eletrônicos Similitude Fático Jurídica Prova De Feriado Local

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial face ao paradigma AgRg no REsp 1.806.582/MS
  2. 2 Idoneidade e caráter oficial de documentos eletrônicos extraídos de sistemas e sítios do Tribunal para comprovação de suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes citados (AgInt no AREsp 2.014.482/PE; AgInt no AREsp 1.510.350/MS; AgInt nos EAREsp n. 2.009.812/PR; EAREsp 192768)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial apontada, uma vez que os paradigmas indicados não trataram da tese geral sobre presunção de veracidade dos atos do sistema eletrônico e não há similitude fático-jurídica necessária para acolhimento de embargos de divergência; ademais, o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente e conclui que prints de sistema eletrônico não têm caráter oficial para comprovação de suspensão de prazos/feriado local.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.