AREsp 1552655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que a anulação do ato administrativo de reforma/restauração do status quo ante garante promoções e soldo integral e que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional, nem era demonstrada reformatio in pejus.

Parties
Embargante: União; Embargada: Agravada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Direito Militar, Reforma Ex Officio Por Invalidez Permanente, Promoções E Aposentadoria Integral, Imóvel Funcional, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Direito Militar Reforma Ex Officio Por Invalidez Permanente Promoções E Aposentadoria Integral Imóvel Funcional +1 more

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Parties

União

Embargante

Agravada (autora)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em sede de recurso
  3. 3 Efeitos da anulação de ato administrativo de reforma/exoneração sobre promoções, soldo e moradia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que a anulação do ato administrativo de reforma/restauração do status quo ante garante promoções e soldo integral e que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional, nem era demonstrada reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil