AREsp 2152558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de correção por embargos; os argumentos trazidos visavam reexame do mérito e do contexto fático-probatório, o que é vedado na via declaratória e inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a não substituição da multa por advertência foi fundamentada na gravidade da conduta e na legislação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Infração Ambiental, Licenciamento Ambiental, Graduação De Penalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução Fiscal Infração Ambiental Licenciamento Ambiental Graduação De Penalidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de correção por embargos; os argumentos trazidos visavam reexame do mérito e do contexto fático-probatório, o que é vedado na via declaratória e inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, a não substituição da multa por advertência foi fundamentada na gravidade da conduta e na legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.