REsp 2097538 - ACORDAO

REsp 2097538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a Corte distrital fundamentou-se no suporte fático-probatório e em precedent e do STF (Rcl 2627) que limita o reajuste do Plano Collor até 23/7/1990, constatando que a compensação com os reajustes posteriores afasta diferenças a receber; a pretensão de rediscutir fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e a matéria envolve direito local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mera reiteração e intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Limitação do direito aos reajustes do Plano Collor conforme decisão do STF na Reclamação nº 2627

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a Corte distrital fundamentou-se no suporte fático-probatório e em precedent e do STF (Rcl 2627) que limita o reajuste do Plano Collor até 23/7/1990, constatando que a compensação com os reajustes posteriores afasta diferenças a receber; a pretensão de rediscutir fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e a matéria envolve direito local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mera reiteração e intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa