REsp 2134415 - DECISAO

REsp 2134415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada contradição constitui mera tentativa de rediscutir o mérito e os fatos, cuja reavaliação é vedada por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou que a extinção da execução decorreu da remissão administrativa pelo Decreto nº 61.625/2015 e não do acolhimento dos embargos, inexistindo causalidade para a imposição de honorários à Fazenda Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Remissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Contradição/omissão/erro Material
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Remissão De Dívida Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Momento da remissão da dívida (se anterior ou posterior aos embargos à execução) e suas consequências jurídicas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada contradição constitui mera tentativa de rediscutir o mérito e os fatos, cuja reavaliação é vedada por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou que a extinção da execução decorreu da remissão administrativa pelo Decreto nº 61.625/2015 e não do acolhimento dos embargos, inexistindo causalidade para a imposição de honorários à Fazenda Estadual.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.