AREsp 2464527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial demonstrando que a defesa não impugnou os fundamentos específicos do Tribunal a quo, de modo que os embargos se configuram como mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: FELIPE CHADI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (minorante)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (minorante)

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Parties

FELIPE CHADI SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação dos fundamentos específicos que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pretensão de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial demonstrando que a defesa não impugnou os fundamentos específicos do Tribunal a quo, de modo que os embargos se configuram como mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.