ExSusp 269 - ACORDAO

ExSusp 269 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Abuso Do Direito De Recorrer Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando versam matéria nova ou reformadora
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e propósito protelatório
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé ou abuso recursal nos termos do CPC/2015