AREsp 2487707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão recorrido: a defesa não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento é possível sem reexame fático-probatório, e o acórdão impugnado objetivamente evidenciou a ausência de dialeticidade, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são inadmissíveis para promover rejulgamento.

Parties
Embargante: ARI GLICERIO; Embargante: PAULO ROBERTO FERREIRA DALL CORTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Contradição Interna Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARI GLICERIO

Embargante

PAULO ROBERTO FERREIRA DALL CORTIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão recorrido: a defesa não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento é possível sem reexame fático-probatório, e o acórdão impugnado objetivamente evidenciou a ausência de dialeticidade, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são inadmissíveis para promover rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.